XIV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Cria um regime excecional para o Serviço Nacional de Saúde no âmbito da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atrasos (Lei n.º 8/2012 de 21 de fevereiro); Exclui as entidades do Serviço Nacional de Saúde do âmbito de aplicação da Lei dos compromissos (quinta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro e quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho).
Paula Santos (PCP)
Apresentação do Projeto de Lei n.º 198/XIV/1.ª(PCP) —Cria um regime excecional para o Serviço Nacional de Saúde no âmbito da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atrasos (Lei n.º 8/2012 de 21 de fevereiro).
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Discussão, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 198/XIV/1.ª(PCP) —Cria um regime excecional para o Serviço Nacional de Saúde no âmbito da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atrasos (Lei n.º 8/2012 de 21 de fevereiro) e 201/XIV/1.ª(BE) —Exclui as entidades do Serviço Nacional de Saúde do âmbito de aplicação da Lei dos compromissos (quinta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro e quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho).
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Qualidade:
Deputada
Debate:
PJL n.º 198/XIV/1; PJL n.º 201/XIV/1
Reunião plenária de:
2020-03-06
Tipo de Atividade:
PJL n.º 198/XIV/1; PJL n.º 201/XIV/1
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção