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Projeto de Lei 187/XIV
Procede ao reforço do quadro sancionatório e processual em matéria de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores, cumprindo a Diretiva n.º 2011/93/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, e estabelece deveres de informação e de bloqueio automático de sites contendo pornografia de menores ou material conexo [formato DOC] [formato PDF]

(Texto Inicial Substituído: Texto inicial substituído a pedido do autor em 14-02-2020)
Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
2020-01-25 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2020-02-04 |  Admissão

2020-02-04 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Ordem dos Advogados em 2020-02-12 Comissão Nacional de Proteção das Crianças e Jovens em Risco (CNPCJR): Juiz Conselheiro Armando Leandro (Presidente) e Dr. Ricardo Carvalho (secretário-Geral). em 2020-02-12 Conselho Superior da Magistratura em 2020-02-12 Conselho Superior do Ministério Público em 2020-02-12
Autores do Parecer
Mónica Quintela (PSD)
Data de nomeação: 2020.02.12
     

2020-02-05 |  Anúncio