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Projeto de Lei 187/XIV
Procede ao reforço do quadro sancionatório e processual em matéria de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores, cumprindo a Diretiva n.º 2011/93/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, e estabelece deveres de informação e de bloqueio automático de sites contendo pornografia de menores ou material conexo [formato DOC] [formato PDF]

(Texto Inicial Substituído: Texto inicial substituído a pedido do autor em 14-02-2020)
Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
2020-01-25 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2020-01-25 |  Publicação
2020-02-04 |  Admissão

2020-02-04 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Comissão Nacional de Proteção das Crianças e Jovens em Risco (CNPCJR): Juiz Conselheiro Armando Leandro (Presidente) e Dr. Ricardo Carvalho (secretário-Geral). em 2020-02-12 Ordem dos Advogados em 2020-02-12 Conselho Superior da Magistratura em 2020-02-12 Conselho Superior do Ministério Público em 2020-02-12
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Data do Relatório/Parecer: 2020.02.26

Votação na reunião da Comissão n.º 22 em 2020-02-26
Aprovado
Autores do Parecer
Mónica Quintela (PSD)
Data de nomeação: 2020.02.12

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2020.02.26
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2020.02.26
     

2020-02-05 |  Anúncio

2020-02-28 |  Discussão generalidade
2020-02-28 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 35 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2020-02-28 |  Baixa comissão especialidade
2020-07-23 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 76, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 187/XIV/1.ª (PS) Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2020-07-24 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2020.07.30

Votação na reunião da Comissão n.º 55 em 2020-07-30
Aprovado
     

2020-08-03 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Reforça o quadro sancionatório e processual em matéria de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores e estabelece deveres de informação e de bloqueio de sítios contendo pornografia de menores, concluindo a transposição da Diretiva 2011/93/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, alterando o Código Penal e o Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro
Versão: 1

2020-08-07 |  Envio para promulgação

2020-08-10 |  Promulgação

2020-08-12 |  Referenda

2020-08-12 |  Envio INCM

2020-08-18 |  Lei (Publicação DR)
Lei 40/2020 Título: Reforça o quadro sancionatório e processual em matéria de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores e estabelece deveres de informação e de bloqueio de sítios contendo pornografia de menores, concluindo a transposição da Diretiva 2011/93/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, alterando o Código Penal e o Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro [DR I série N.º160/XIV/1 2020.08.18 (pág. 12-16)]