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Projeto de Lei 179/XIV/1
Reduz o número e o volume de embalagens em produtos comerciais (Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro) [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
2020-01-09 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2020-01-11 |  Publicação
2020-01-14 |  Admissão

2020-01-14 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 6.ª Comissão
Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2020-03-04
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Técnica
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer da CAEOT


Votação na reunião da Comissão n.º 15 em 2020-03-03
Aprovado
Autores do Parecer
Bruno Coimbra (PSD)
     

2020-02-03 |  Anúncio

2020-03-06 |  Discussão generalidade
2020-03-06 |  Votação na generalidade
Votação em 2020-03-06 na Reunião Plenária n.º 38 Rejeitado
Contra:PS, CDS-PP, IL
Abstenção:PSD
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)