Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Lei 179/XIV
Reduz o número e o volume de embalagens em produtos comerciais (Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro) [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
2020-01-09 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2020-01-14 |  Admissão

2020-01-14 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 6.ª Comissão
Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território - Comissão competente