XIV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Recomenda ao Governo a imposição de normas anti abuso nos concursos públicos promovidos para contratação de empresas de segurança, limpeza e outros serviços, garantindo o cumprimento da legislação laboral e do regime jurídico da transmissão de estabelecimento; Recomenda ao Governo que trave os atropelos laborais no sector da vigilância e limpeza
André Ventura (CH)
Apreciação conjunta dos Projetos de Resolução n.os 191/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo a imposição de normas antiabuso nos concursos públicos promovidos para contratação de empresas de segurança, limpeza e outros serviços, garantindo o cumprimento da legislação laboral e do regime jurídico da transmissão de estabelecimento, e 252/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que trave os atropelos laborais no setor da vigilância e limpeza.
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Debate:
PJR n.º 191/XIV/1; PJR n.º 252/XIV/1
Reunião plenária de:
2020-02-28
Tipo de Atividade:
PJR n.º 191/XIV/1; PJR n.º 252/XIV/1
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção