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Proposta de Lei 8/XIV
Adapta os regimes sancionatórios previstos no Regimes jurídicos aplicáveis às sociedades gestoras de fundos de investimento e às sociedades gestoras de fundos de titularização de créditos [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2019-12-23 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2019-12-23 |  Publicação
2019-12-30 |  Admissão

2019-12-30 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer


Votação na reunião da Comissão n.º 25 em 2020-02-12
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Eduardo Teixeira (PSD)
Data de nomeação: 2020.01.08
     

2020-01-09 |  Anúncio

2020-02-14 |  Discussão generalidade
2020-02-14 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 29 Aprovado
Contra: BE, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção: PSD, PCP, CDS-PP, PAN, PEV
A Favor: PS, IL

2020-02-14 |  Baixa comissão especialidade
2020-05-28 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 57, Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças relativo à Proposta de Lei n.º 8/XIV/1.ª (GOV) - Adapta os regimes sancionatórios previstos no Regimes jurídicos aplicáveis às sociedades gestoras de fundos de investimento e às sociedades gestoras de fundos de titularização de créditos Aprovado
A Favor: PS, IL
Abstenção: PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2020-06-15 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente
     

2020-06-19 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Adapta os regimes sancionatórios previstos nos regimes jurídicos aplicáveis às sociedades gestoras de fundos de investimento e às sociedades gestoras de fundos de titularização de créditos, alterando o Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, o Regime Jurídico do Capital de Risco, Empreendedorismo Social e Investimento Especializado, o Regime Jurídico da Titularização de Créditos e o Código dos Valores Mobiliários
Versão: 1

2020-06-25 |  Envio para promulgação

2020-06-26 |  Promulgação

2020-06-29 |  Referenda

2020-07-01 |  Envio INCM

2020-07-07 |  Lei (Publicação DR)
Lei 25/2020 Título: Adapta os regimes sancionatórios previstos nos regimes jurídicos aplicáveis às sociedades gestoras de fundos de investimento e às sociedades gestoras de fundos de titularização de créditos, alterando o Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, o Regime Jurídico do Capital de Risco, Empreendedorismo Social e Investimento Especializado, o Regime Jurídico da Titularização de Créditos e o Código dos Valores Mobiliários [DR I série N.º130/XIV/1 2020.07.07]