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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 1/XIV/1
Aprova o novo regime jurídico da constituição e do funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões, transpondo a Diretiva (UE) n.º 2016/2341
[formato DOC]
[formato PDF]
Anexos
A.IG.
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A.I.L.
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ACRA-Parecer
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CGTP-Contributos
[formato PDF]
DECO-Parecer
[formato PDF]
UGC-Parecer
[formato PDF]
ASF-Parecer
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2019-12-02
|
Entrada
Nota de Admissibilidade
[formato PDF]
2019-12-03
|
Publicação
[DAR II série A n.º 23, 2019.12.03, da 1.ª SL da XIV Leg (pág. 15-122)]
2019-12-04
|
Admissão
2019-12-04
|
Anúncio
2019-12-04
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças
- Comissão competente
Documento(s) anexo(s)
Nota Técnica
Parecer da Comissão
Tipo
Contributo da DECO
Tipo
Parecer
Votação na reunião da Comissão n.º 25 em 2020-02-12
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
BE
,
PCP
,
IL
Ausência:
CDS-PP
,
PAN
,
CH
Autores do Parecer
Nuno Sá (PS)
[DAR II série A n.º 48, 2020.02.11, da 1.ª SL da XIV Leg (pág. 86-101)]
2020-02-14
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 29, 2020.02.15, da 1.ª SL da XIV Leg (pág. 15-20)]
Discussão conjunta
Tipo
Proposta de Lei
Número
8/XIV/1
Título
Adapta os regimes sancionatórios previstos no Regimes jurídicos aplicáveis às sociedades gestoras de fundos de investimento e às sociedades gestoras de fundos de titularização de créditos
Intervenções
Ricardo Mourinho Félix (Secretário de Estado Adjunto e das Finanças)
,
Eduardo Teixeira (PSD)
,
Duarte Alves (PCP)
,
Nuno Sá (PS)
,
Mariana Mortágua (BE)
2020-02-14
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 29, 2020.02.15, da 1.ª SL da XIV Leg (pág. 39-39)]
Votação em 2020-02-14 na Reunião Plenária n.º 29
Aprovado
Contra:
BE
,
PCP
,
PEV
,
Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:
PSD
,
CDS-PP
A Favor:
PS
,
PAN
,
IL
2020-02-14
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Orçamento e Finanças
- Comissão competente
Envio do texto final: 2020-06-03
Envio da redação final: 2020-07-03
Documento(s) anexo(s)
Guião de votação
Guião de votação - Com votações
Propostas de Alteração do GP PSD
Redação Final
Relatório discussão e votação especialidade
Texto Final
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da APCRI
Tipo
Parecer da APFIPP
Tipo
Parecer da APFIPP - 2.º Adicional
Tipo
Parecer da APFIPP - Adicional
Tipo
Parecer da ASF
Tipo
Parecer da CMVM
Tipo
Parecer da Comissão Coordenadora das Comissões de Trabalhadores das Empresas do Setor Bancário
Audição em 2020-05-19 com ASF - Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
2020-06-05
|
Votação final global
[DAR I série n.º 60, 2020.06.06, da 1.ª SL da XIV Leg (pág. 53-53)]
Votação em 2020-06-05 na Reunião Plenária n.º 60, Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças relativo à Proposta de Lei n.º 1/XIV/1.ª (GOV)
Aprovado
Contra:
BE
,
PCP
,
PEV
Abstenção:
CDS-PP
,
CH
,
Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor:
PS
,
PSD
,
PAN
,
IL
2020-07-07
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Aprova o regime jurídico da constituição e do funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões, transpondo a Diretiva (UE) 2016/2341 do Parlamento Europeu e do Concelho, de 14 de dezembro de 2016, procede à quarta alteração ao regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, aprovado em anexo à Lei n.º 147/2015, de 9 de setembro, e revoga o Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20 de janeiro
Versão:
1
[DAR II série A n.º 117, 2020.07.07, da 1.ª SL da XIV Leg 1º Supl. (pág. 2-108)]
2020-07-13
|
Envio para promulgação
2020-07-15
|
Promulgação
2020-07-16
|
Referenda
2020-07-17
|
Envio INCM
2020-07-23
|
Lei (Publicação DR)
Lei 27/2020
Título:
Aprova o regime jurídico da constituição e do funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões, transpondo a Diretiva (UE) 2016/2341 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2016, procede à quarta alteração ao regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, aprovado em anexo à Lei n.º 147/2015, de 9 de setembro, e revoga o Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20 de janeiro
[DR I série n.º 142/2020 2020.07.23]