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Proposta de Lei 1/XIV
Aprova o novo regime jurídico da constituição e do funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões, transpondo a Diretiva (UE) n.º 2016/2341 [formato DOC] [formato PDF]


Anexos


A.I.L. [formato PDF]


ACRA-Parecer [formato PDF]


CMVM-Parecer [formato PDF]


APFIPP-Carta [formato PDF]


CIP-Contributos [formato PDF]


CCP-Comentários [formato PDF]


UGT-Comentários [formato PDF]




BP-Parecer [formato PDF]


CGTP-Contributos [formato PDF]


DECO-Parecer [formato PDF]


UGC-Parecer [formato PDF]


ASF-Parecer [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2019-12-02 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2019-12-04 |  Admissão

2019-12-04 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Contributo da DECO
Tipo
Parecer


Votação na reunião da Comissão n.º 25 em 2020-02-12
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Nuno Sá (PS)
Data de nomeação: 2019.12.11
     

2019-12-04 |  Anúncio

2020-02-14 |  Discussão generalidade
2020-02-14 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 29 Aprovado
Contra: BE, PCP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PAN, IL

2020-02-14 |  Baixa comissão especialidade
2020-06-05 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 60, Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças relativo à Proposta de Lei n.º 1/XIV/1.ª (GOV) Aprovado
Contra: BE, PCP, PEV
Abstenção: CDS-PP, CH, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: PS, PSD, PAN, IL

2020-07-07 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Aprova o regime jurídico da constituição e do funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões, transpondo a Diretiva (UE) 2016/2341 do Parlamento Europeu e do Concelho, de 14 de dezembro de 2016, procede à quarta alteração ao regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, aprovado em anexo à Lei n.º 147/2015, de 9 de setembro, e revoga o Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20 de janeiro
Versão: 1

2020-07-13 |  Envio para promulgação