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Proposta de Lei 1/XIV
Aprova o novo regime jurídico da constituição e do funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões, transpondo a Diretiva (UE) n.º 2016/2341 [formato DOC] [formato PDF]


Anexos


A.I.L. [formato PDF]


ACRA-Parecer [formato PDF]


CMVM-Parecer [formato PDF]


APFIPP-Carta [formato PDF]


CIP-Contributos [formato PDF]


CCP-Comentários [formato PDF]


UGT-Comentários [formato PDF]




BP-Parecer [formato PDF]


CGTP-Contributos [formato PDF]


DECO-Parecer [formato PDF]


UGC-Parecer [formato PDF]


ASF-Parecer [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2019-12-02 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2019-12-04 |  Admissão

2019-12-04 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente
     

2019-12-04 |  Anúncio