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Proposta de Lei 1/XIV/1
Aprova o novo regime jurídico da constituição e do funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões, transpondo a Diretiva (UE) n.º 2016/2341 [formato DOC] [formato PDF]



Anexos


A.I.L. [formato PDF]


ACRA-Parecer [formato PDF]


CMVM-Parecer [formato PDF]


APFIPP-Carta [formato PDF]


CIP-Contributos [formato PDF]


CCP-Comentários [formato PDF]


UGT-Comentários [formato PDF]




BP-Parecer [formato PDF]


CGTP-Contributos [formato PDF]


DECO-Parecer [formato PDF]


UGC-Parecer [formato PDF]


ASF-Parecer [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2019-12-02 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2019-12-03 |  Publicação
2019-12-04 |  Admissão

2019-12-04 |  Anúncio

2019-12-04 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)

  Nota Técnica
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Contributo da DECO
  Tipo
  Parecer


Votação na reunião da Comissão n.º 25 em 2020-02-12
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, IL
Ausência: CDS-PP, PAN, CH

Autores do Parecer
Nuno Sá (PS)
     

2020-02-14 |  Discussão generalidade
2020-02-14 |  Votação na generalidade
Votação em 2020-02-14 na Reunião Plenária n.º 29 Aprovado
Contra:BE, PCP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PAN, IL

2020-02-14 |  Baixa comissão especialidade

2020-06-05 |  Votação final global
Votação em 2020-06-05 na Reunião Plenária n.º 60, Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças relativo à Proposta de Lei n.º 1/XIV/1.ª (GOV) Aprovado
Contra:BE, PCP, PEV
Abstenção:CDS-PP, CH, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: PS, PSD, PAN, IL

2020-07-07 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Aprova o regime jurídico da constituição e do funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões, transpondo a Diretiva (UE) 2016/2341 do Parlamento Europeu e do Concelho, de 14 de dezembro de 2016, procede à quarta alteração ao regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, aprovado em anexo à Lei n.º 147/2015, de 9 de setembro, e revoga o Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20 de janeiro
Versão: 1

2020-07-13 |  Envio para promulgação

2020-07-15 |  Promulgação

2020-07-16 |  Referenda

2020-07-17 |  Envio INCM

2020-07-23 |  Lei (Publicação DR)
Lei 27/2020 Título: Aprova o regime jurídico da constituição e do funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões, transpondo a Diretiva (UE) 2016/2341 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2016, procede à quarta alteração ao regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, aprovado em anexo à Lei n.º 147/2015, de 9 de setembro, e revoga o Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20 de janeiro [DR I série n.º 142/2020 2020.07.23]