XIV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Alarga a proteção na parentalidade aos progenitores com filhos com deficiência, doença rara ou doença oncológica e determina o pagamento a 100% do subsídio para assistência a filho com deficiência, doença crónica ou doença oncológica; Reforço de direitos e condições de acompanhamento a filho com doença crónica, oncológica ou resultante de acidente; Reforça a protecção social e laboral dos pais num quadro de assistência do filho com doença oncológica; Acresce em 60 dias o período de licença parental inicial, em caso de nascimento de criança com deficiência ou doença rara e aumenta o montante do subsídio para assistência a filho com deficiência, doença crónica ou doença oncológica, procedendo à 15.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro (Código do Trabalho), à 7.ª alteração ao Decreto-Lei Nº 91/2009, de 9 de Abril (Regime Jurídico de Proteção Social na Parentalidade) e à 4.º alteração Decreto-Lei Nº 89/2009, de 9 de Abril (Regime Jurídico de Proteção Social na Parentalidade dos Trabalhadores da Função Pública Integrados no Regime de Proteção Social Convergente)
Carla Madureira (PSD)
Apreciação da Petição n.º 316/XIII/2.ª (uAPHu - Associação de Pais Heróis) — Solicitam a criação de legislação que colmate a falta de apoio financeiro e os direitos dos pais de crianças/jovens com cancro, juntamente com, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 91/XIV/1.ª (BE) — Alarga a proteção na parentalidade aos progenitores com filhos com deficiência, doença rara ou doença oncológica e determina o pagamento a 100% do subsídio para assistência a filho com deficiência, doença crónica ou doen
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Debate:
PETIÇÃO 316/XIII/2; PJL n.º 102/XIV/1; PJL n.º 111/XIV/1; PJL n.º 91/XIV/1; PJL n.º 95/XIV/1
Reunião plenária de:
2019-12-19
Tipo de Atividade:
PETIÇÃO 316/XIII/2; PJL n.º 102/XIV/1; PJL n.º 111/XIV/1; PJL n.º 91/XIV/1; PJL n.º 95/XIV/1
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção