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Projeto de Lei 81/XIV/1
Determina a obrigatoriedade de análise à presença de glifosato na água destinada ao consumo humano (Terceira alteração ao Regime da Qualidade da Água Destinada ao Consumo Humano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 306/2007, de 27 de agosto) [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2019-11-19 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2019-11-19 |  Publicação
2019-11-21 |  Admissão

2019-11-21 |  Anúncio

2019-11-21 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 11.º Comissão
Comissão de Agricultura e Mar - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2019-12-10
  Documento(s) anexo(s)
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica da 7ª CAM


Votação na reunião da Comissão n.º 7 em 2019-12-17
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN
Ausência: PEV

Autores do Parecer
João Gomes Marques (PSD)
     

2019-12-20 |  Discussão generalidade

2019-12-20 |  Votação na generalidade
Votação em 2019-12-20 na Reunião Plenária n.º 20 Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP
Abstenção:PCP
A Favor: BE, PAN, PEV, CH, IL, L

Petições que lhe deram origem
Número
567/XIII
Assunto
Solicitam adoção de medidas com vista à proibição do herbicida Glifosato em Portugal.