XIV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Solicitam a adoção de medidas com vista à proibição do herbicida glifosato em Portugal; Determina a obrigatoriedade de proceder a análise mensal das águas destinadas a consumo humano a fim de verificar da presença de glifosato; Visa a não comercialização de herbicidas com glifosato para usos não profissionais; Determina a obrigatoriedade de análise à presença de glifosato na água destinada ao consumo humano (terceira alteração ao Regime da Qualidade da Água Destinada ao Consumo Humano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 306/2007, de 27 de agosto); Proíbe a aplicação de produtos contendo glifosato em zonas urbanas, zonas de lazer e vias de comunicação (segunda alteração à Lei n.º 26/2013, de 11 de abril); Proíbe o uso não profissional de produtos contendo glifosato (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 101/2009, de 11 de maio; edidas para erradicar o uso do glifosato.
Nelson Peralta (BE)
Apresentação dos Projetos de Lei n.os 81/XIV/1.ª (BE) — Determina a obrigatoriedade de análise à presença de glifosato na água destinada ao consumo humano (terceira alteração ao Regime da Qualidade da Água Destinada ao Consumo Humano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 306/2007, de 27 de agosto), 82/XIV/1.ª (BE) — Proíbe a aplicação de produtos contendo glifosato em zonas urbanas, zonas de lazer e vias de comunicação (segunda alteração à Lei n.º 26/2013, de 11 de abril) e 83/XIV/1.ª (BE) — Proíbe o u
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Debate:
PETIÇÃO 567/XIII/4; PJR n.º 21/XIV/1; PJL n.º 77/XIV/1; PJL n.º 78/XIV/1; PJL n.º 81/XIV/1; PJL n.º 82/XIV/1; PJL n.º 83/XIV/1
Reunião plenária de:
2019-12-20
Tipo de Atividade:
PETIÇÃO 567/XIII/4; PJR n.º 21/XIV/1; PJL n.º 77/XIV/1; PJL n.º 78/XIV/1; PJL n.º 81/XIV/1; PJL n.º 82/XIV/1; PJL n.º 83/XIV/1
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção