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Proposta de Resolução 139/VII
Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia Relativa à Indemnização de Vítimas de Infracções Violentas, aberta à assinatura em Estrasburgo em 24 de Novembro de 1983


Autoria
Autor: Governo
1999-04-26 |  Entrada

1999-04-28 |  Admissão

1999-04-28 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE NEG. ESTRANGEIROS, COMUNID. PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO
     

1999-04-29 |  Anúncio

1999-05-03 |  Publicação
1999-11-25 |  Apreciação
1999-12-02 |  Votação global

Votação na Reunião Plenária n.º 14 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV, BE, José Meleiro Rodrigues (INDEP)

2000-02-04 |  Envio para Ratificação / Assinatura

2000-02-05 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia Relativa à Indemnização de Vítimas de Infracções Violentas, aberta à assinatura em Estrasburgo em 24 de Novembro de 1983

2000-02-07 |  Envio INCM

2000-03-06 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da AR 16/2000 Título: Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia Relativa à Indemnização de Vítimas de Infracções Violentas, aberta à assinatura em Estrasburgo em 24 de Novembro de 1983 [DR I série A N.º55 2000.03.06]