Proposta de Resolução 139/VII/4
Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia Relativa à Indemnização de Vítimas de Infracções Violentas, aberta à assinatura em Estrasburgo em 24 de Novembro de 1983
Autor: Governo
1999-04-26 |
Entrada
1999-04-28 |
Admissão
1999-04-28 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE NEG. ESTRANGEIROS, COMUNID. PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO
1999-04-29 |
Anúncio
1999-05-03 |
Publicação
1999-11-25 |
Apreciação
1999-12-02 |
Votação global
Votação em 1999-12-02 na Reunião Plenária n.º 14
Aprovado por unanimidade
A Favor: BE, PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV, José Meleiro Rodrigues (Indep)
2000-02-04 |
Envio para Ratificação / Assinatura
2000-02-05 |
Resolução (Publicação DAR)
Resolução
Título:
Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia Relativa à Indemnização de Vítimas de Infracções Violentas, aberta à assinatura em Estrasburgo em 24 de Novembro de 1983
2000-02-07 |
Envio INCM
2000-03-06 |
Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República
Título:
Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia Relativa à Indemnização de Vítimas de Infracções Violentas, aberta à assinatura em Estrasburgo em 24 de Novembro de 1983
[DR I série A n.º 55/2000 2000.03.06]