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Resolução da AR 16/2000
1ª Sessão Legislativa
Título: Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia Relativa à Indemnização de Vítimas de Infracções Violentas, aberta à assinatura em Estrasburgo em 24 de Novembro de 1983
Ver texto... [formato PDF]
Publicação:
[DR I série A N.º55 2000.03.06]

Origem: Proposta de Resolução 139/

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