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Resolução da Assembleia da República
1ª Sessão Legislativa
Título: Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia Relativa à Indemnização de Vítimas de Infracções Violentas, aberta à assinatura em Estrasburgo em 24 de Novembro de 1983
Ver texto... [formato PDF]
Publicação:
[DR I série A n.º 55 2000.03.06]

Origem: Proposta de Resolução 139/VII/4

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