Título:
Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia Relativa à Indemnização de Vítimas de Infracções Violentas, aberta à assinatura em Estrasburgo em 24 de Novembro de 1983
Publicação:
[DR I série A n.º 55/2000 2000.03.06]
Origem:
Proposta de Resolução 139/VII/4
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