VIII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
APROVA P/ RATIF. A CONVENCAO EUROPEIA RELATIVA A INDEMNIZACAO DE VITIMAS DE INFRACCOES VIOLENTAS, ABERTA A ASSINATURA EM ESTRASBURGO, EM 24 NOVEMBRO 1983
Henrique Chaves (PSD)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PPR 139
Reunião plenária de:
1999-11-25
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Apreciação
Iniciativa Discutida:
Proposta de Resolução 139/VII/4
Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia Relativa à Indemnização de Vítimas de Infracções Violentas, aberta à assinatura em Estrasburgo em 24 de Novembro de 1983
Fase da Sessão:
POD
Observações:
TRANSITOU PARA A VIII LEGISLATURA
Tipo de Intervenção:
Intervenção