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Projeto de Lei 28/XIV/1
Exceciona da necessidade de queixa e agrava a moldura penal para crimes praticados com violência, nas escolas e suas imediações e instalações adjacentes ou contra a comunidade escolar (53.ª alteração ao Código Penal) [formato DOC] [formato PDF]

(Título e texto substituídos a pedido do autor em 2021-01-05)

Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2019-10-30 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2019-10-30 |  Publicação
2019-11-06 |  Admissão

2019-11-06 |  Anúncio

2019-11-06 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 8.ª Comissão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior do Ministério Público em 2019-11-15 Conselho Superior da Magistratura em 2019-11-15

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2019-12-18
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica CACDLG


Votação na reunião da Comissão n.º 13 em 2019-12-18
Aprovado
Autores do Parecer
Mónica Quintela (PSD)
     

2021-01-08 |  Discussão generalidade
2021-01-08 |  Votação na generalidade

Votação em 2021-01-08 na Reunião Plenária n.º 36 Rejeitado
Contra:PS, BE, PCP, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:PSD, PAN, Cristina Rodrigues (Ninsc)
A Favor: CDS-PP

Petições que lhe deram origem
Número
37/XIV
Assunto
Considerar as agressões a professores e Educadores como Crime Público. Reforçar a Autoridade do Professor e Educador