XIV Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Considerar as agressões a professores e educadores como crime público. Reforçar a autoridade do professor e educador; Exceciona da necessidade de queixa e agrava a moldura penal para crimes praticados com violência nas escolas e suas imediações e instalações adjacentes ou contra a comunidade escolar (Quinquagésima terceira alteração ao Código Penal); Recomenda ao Governo medidas de prevenção e resposta à violência em contexto escolar.
Mariana Silva (PEV)
Apreciação da Petição n.º 37/XIV/1.ª (Sindicato Independente de Professores e Educadores) — Considerar as agressões a professores e educadores como crime público. Reforçar a autoridade do professor e educador, juntamente com, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 28/XIV/1.ª (CDS-PP) — Exceciona da necessidade de queixa e agrava a moldura penal para crimes praticados com violência, nas escolas e suas imediações e instalações adjacentes ou contra a comunidade escolar (Quinquagésima terceira alteração ao Código Penal) e com o Projeto de Resolução n.º 612/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo medidas de prevenção e resposta à violência em contexto escolar.
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Debate:
PJL nº 28/XIV/1; PJR nº 612/XIV/1; Petição nº 37/XIV/1ª.
Reunião plenária de:
2021-01-08
Tipo de Atividade:
PJL nº 28/XIV/1; PJR nº 612/XIV/1; Petição nº 37/XIV/1ª.
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção