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Projeto de Lei 9/XIV
Estabelece o regime de financiamento permanente do Programa de Apoio à Redução Tarifária nos transportes públicos [formato DOC] [formato PDF]

(Texto Inicial Substituído: Texto inicial substituído a pedido do autor em 18-12-2019)
Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2019-10-25 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2019-10-25 |  Publicação
2019-11-06 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2019-11-06 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2019-11-06 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2019-11-06 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2019-11-06 |  Admissão

2019-11-06 |  Anúncio

2019-11-06 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 6.ª Comissão
Comissão de Orçamento e Finanças
     

2019-11-15 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Redistribuição à 6. Comissão em 15-11-2019
Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação - Comissão competente
Autores do Parecer
André Pinotes Batista (PS)
Data de nomeação: 2019.11.20
     

2019-11-26 |  Parecer do Governo da RAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2020-01-06 |  Parecer da ALRAA
Texto do parecer [formato PDF]