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Projeto de Lei 9/XIV/1
Estabelece o regime de financiamento permanente do Programa de Apoio à Redução Tarifária nos transportes públicos [formato DOC] [formato PDF]

(Texto inicial substituído a pedido do autor em 18-12-2019 Substituição de texto de iniciativa em 2021-10-19.)

Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2019-10-25 |  Entrada

Nota de Admissibilidade [formato PDF]


2019-10-25 |  Publicação
2019-11-06 |  Admissão

2019-11-06 |  Anúncio

2019-11-06 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2019-11-06 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2019-11-06 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2019-11-06 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2019-11-06 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 6.ª Comissão
Comissão de Orçamento e Finanças
     

2019-11-15 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Redistribuição à 6. Comissão em 15-11-2019
Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Técnica
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer
Autores do Parecer
André Pinotes Batista (PS)
     

2019-11-26 |  Parecer do Governo da RAM

Texto do Parecer [formato PDF]


2020-01-06 |  Parecer da ALRAA

Texto do parecer [formato PDF]


2021-10-21 |  Discussão generalidade
2021-10-22 |  Votação na generalidade

Votação em 2021-10-22 na Reunião Plenária n.º 15 Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP, IL
Abstenção:PAN, CH
A Favor: BE, PCP, PEV, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)