Estabelece o regime de financiamento permanente do Programa de Apoio à Redução Tarifária nos transportes públicos
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(Texto inicial substituído a pedido do autor em 18-12-2019 Substituição de texto de iniciativa em 2021-10-19.)
2019-10-25 |
Entrada
2019-10-25 |
Publicação
2019-11-06 |
Admissão
2019-11-06 |
Anúncio
2019-11-06 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2019-11-06 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2019-11-06 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2019-11-06 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2019-11-06 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 6.ª Comissão
Comissão de Orçamento e Finanças
2019-11-15 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Redistribuição à 6. Comissão em 15-11-2019
Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação
- Comissão competente
2019-11-26 |
Parecer do Governo da RAM
2020-01-06 |
Parecer da ALRAA
2021-10-21 |
Discussão generalidade
2021-10-22 |
Votação na generalidade
Votação em 2021-10-22 na Reunião Plenária n.º 15
Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP, IL
Abstenção:PAN, CH
A Favor: BE, PCP, PEV, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)