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Projeto de Lei 964/XIV/3
Estabelece o reforço e avaliação da implementação e execução do Programa de Apoio à Redução do Tarifário dos Transportes Públicos (PART) e do Programa de Apoio à Densificação e Reforço da Oferta de Transporte Público (PROTRANSP) [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2021-10-01 |  Publicação
2021-10-01 |  Entrada

2021-10-04 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2021-10-04 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2021-10-20
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Técnica
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer - ANMP
  Tipo
  Parecer - CEIOPH
Autores do Parecer
Hugo Costa (PS)
     

2021-10-06 |  Anúncio

2021-10-21 |  Discussão generalidade
2021-10-22 |  Votação na generalidade

Votação em 2021-10-22 na Reunião Plenária n.º 15 Rejeitado
Contra:PS, PCP, PEV
Abstenção:PSD, BE, CDS-PP, CH, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: PAN, Cristina Rodrigues (Ninsc)