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Projeto de Lei 1232/XIII
Determina a alteração do Regime Jurídico das Custas Judiciais de forma a garantir um acesso mais alargado aos tribunais pelos trabalhadores, pelos trabalhadores precários e pela generalidade dos cidadãos (14.ª alteração ao Regulamento das Custas Processuais) [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2019-06-14 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2019-06-18 |  Admissão

2019-06-18 |  Anúncio

2019-06-18 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais em 2019-06-19 Conselho Superior da Magistratura em 2019-06-19 Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução em 2019-06-19 Ordem dos Advogados em 2019-06-19 Conselho Superior do Ministério Público em 2019-06-19
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Data do Relatório/Parecer: 2019.07.03

Votação na reunião da Comissão n.º 272 em 2019-07-03
Aprovado
Autores do Parecer
Sara Madruga da Costa (PSD)
Data de nomeação: 2019.06.19

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2019.07.03
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2019.07.03
 

Em apreciação pública de 2019.06.21 a 2019.07.11
    

2019-07-04 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
1233/XIII
Título
Garante o acesso ao direito e aos tribunais
Tipo
Proposta de Lei
Número
205/XIII
Título
Aprova o regime jurídico do acesso ao direito e aos tribunais

2019-07-05 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação na Reunião Plenária n.º 106, Requerimento, apresentado pelo BE solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por 30 dias, do Projeto de Lei n.º 1232/XIII/4.ª (BE) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

2019-07-05 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente