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Intervenção

XIII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Aprova o regime jurídico do acesso ao direito e aos tribunais; Determina a alteração do Regime Jurídico das Custas Judiciais de forma a garantir um acesso mais alargado aos tribunais pelos trabalhadores, pelos trabalhadores precários e pela generalidade dos cidadãos (14.ª alteração ao Regulamento das Custas Processuais); Garante o acesso ao direito e aos tribunais
Andreia Neto (PSD)


Apreciação, conjunta, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 205/XIII/4.ª (GOV) — Aprova o regime jurídico do acesso ao direito e aos tribunais e dos Projetos de Lei n.os 1232/XIII/4.ª (BE) — Determina a alteração do regime jurídico das custas judiciais de forma a garantir um acesso mais alargado aos tribunais pelos trabalhadores, pelos trabalhadores precários e pela generalidade dos cidadãos (14.ª alteração ao Regulamento das Custas Processuais) e 1233/XIII/4.ª (PCP) — Garante o acesso ao dire

[  vídeo - duração: 00:04:07]


Qualidade: Deputada
Reunião plenária de: 2019-07-04
Tipo de Atividade: Disc. Iniciativas
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 205/XIII-4 Aprova o regime jurídico do acesso ao direito e aos tribunais


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 1232/XIII-4 Determina a alteração do Regime Jurídico das Custas Judiciais de forma a garantir um acesso mais alargado aos tribunais pelos trabalhadores, pelos trabalhadores precários e pela generalidade dos cidadãos (14.ª alteração ao Regulamento das Custas Processuais)


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 1233/XIII-4 Garante o acesso ao direito e aos tribunais
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção