XIII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Aprova o regime jurídico do acesso ao direito e aos tribunais; Determina a alteração do Regime Jurídico das Custas Judiciais de forma a garantir um acesso mais alargado aos tribunais pelos trabalhadores, pelos trabalhadores precários e pela generalidade dos cidadãos (14.ª alteração ao Regulamento das Custas Processuais); Garante o acesso ao direito e aos tribunais
Vânia Dias da Silva (CDS-PP)
Apreciação, conjunta, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 205/XIII/4.ª (GOV) — Aprova o regime jurídico do acesso ao direito e aos tribunais e dos Projetos de Lei n.os 1232/XIII/4.ª (BE) — Determina a alteração do regime jurídico das custas judiciais de forma a garantir um acesso mais alargado aos tribunais pelos trabalhadores, pelos trabalhadores precários e pela generalidade dos cidadãos (14.ª alteração ao Regulamento das Custas Processuais) e 1233/XIII/4.ª (PCP) — Garante o acesso ao dire
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Debate:
PJL n.º 1232/XIII/4; PJL n.º 1233/XIII/4; PPL n.º 205/XIII/4
Reunião plenária de:
2019-07-04
Tipo de Atividade:
PJL n.º 1232/XIII/4; PJL n.º 1233/XIII/4; PPL n.º 205/XIII/4
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção