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Projeto de Lei 1220/XIII
Regime de subsídios de apoio à atividade política dos Deputados (altera o Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de março, e o Estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos, aprovado pela Lei n. 4/85, de 9 de abril) [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2019-05-27 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2019-05-30 |  Publicação
2019-05-31 |  Admissão

2019-05-31 |  Anúncio

2019-05-31 |  Discussão generalidade
2019-05-31 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 91 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Intervenções
André Silva (PAN)

2019-05-31 |  Votação na especialidade
Votação na Reunião Plenária n.º 91 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

2019-05-31 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 91 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

2019-05-31 |  Requerimento dispensa redação final
Votação na Reunião Plenária n.º 91, Requerimento apresentado pelo PS, solicitando a dispensa de redação final e do prazo de reclamação contra inexatidões, relativamente ao texto do Projeto de Lei n.º 1220/XIII/4.ª (PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP e PEV) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

2019-06-06 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Regime de subsídios de apoio à atividade política dos Deputados (altera o Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de março, e o Estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos, aprovado pela Lei n.º 4/85, de 9 de abril)
Versão: 1

2019-06-06 |  Envio para promulgação

2019-06-06 |  Envio INCM

2019-06-07 |  Promulgação

2019-06-11 |  Referenda

2019-06-21 |  Lei (Publicação DR)
Lei 44/2019 Título: Regime de subsídios de apoio à atividade política dos Deputados (altera o Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de março, e o estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos, aprovado pela Lei n.º 4/85, de 9 de abril) [DR I série N.º117/XIII/4 2019.06.21]