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Decreto da Assembleia 306/XIII
4ª Sessão Legislativa
Título: Regime de subsídios de apoio à atividade política dos Deputados (altera o Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de março, e o Estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos, aprovado pela Lei n.º 4/85, de 9 de abril)
1ª Versão

Origem: Projeto de Lei 1220/

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