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Projeto de Lei 1176/XIII/4
Clarifica o disposto na Lei n.º 72-A/2015, de 23 de julho, em matéria de restrições à publicidade institucional realizada por entidades públicas em período eleitoral [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2019-03-19 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2019-03-19 |  Publicação
2019-03-21 |  Admissão

2019-03-21 |  Anúncio

2019-03-21 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2019-03-27 Conselho Superior do Ministério Público em 2019-03-27 Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) em 2019-03-27 Comissão Nacional de Eleições em 2019-03-27

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2019-04-10
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica CACDLG


Votação na reunião da Comissão n.º 250 em 2019-04-10
Aprovado
Autores do Parecer
Carlos Peixoto (PSD)
     

2019-04-12 |  Discussão generalidade
2019-04-12 |  Votação na generalidade
Votação em 2019-04-12 na Reunião Plenária n.º 75 Rejeitado
Contra:PSD, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
A Favor: PS