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Projeto de Resolução 130/VII
Cessação da vigência do Decreto-lei n° 399/98, de 17 de Dezembro


Autoria
1999-04-09 |  Entrada

1999-04-09 |  Admissão

1999-04-09 |  Anúncio

1999-04-10 |  Publicação
1999-04-15 |  Votação Deliberação

Votação na Reunião Plenária n.º 72, V. AP 76/VII Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, PEV
Abstenção: PS

1999-04-27 |  Envio INCM

1999-04-29 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 399/98, de 17 de Dezembro
Obs: TRANSPORTE TERRESTRE COMPETENCIA DO EXECUTIVO / PLANEAMENTO DOS TRANSPORTES REDE DE ESTRADAS AUTO-ESTRADA

1999-05-05 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da AR 34/1999 Título: Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 399/98, de 17 de Dezembro [DR I série A N.º104 1999.05.05]