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Resolução
4ª Sessão Legislativa
Título: Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 399/98, de 17 de Dezembro
Observações: TRANSPORTE TERRESTRE COMPETENCIA DO EXECUTIVO / PLANEAMENTO DOS TRANSPORTES REDE DE ESTRADAS AUTO-ESTRADA

Origem: Projeto de Resolução 130/VII/4

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