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Resolução da Assembleia da República 34/1999
4ª Sessão Legislativa
Título: Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 399/98, de 17 de Dezembro
Ver texto... [formato PDF]
Publicação:
[DR I série A n.º 104/1999 1999.05.05]

Origem: Projeto de Resolução 130/VII/4

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