Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Lei 1028/XIII
Quinta alteração à Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei de Organização do Sistema Judiciário): adita a competência do Tribunal da Propriedade Intelectual [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2018-11-22 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2018-11-23 |  Publicação
2018-11-26 |  Admissão

2018-11-26 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2018-12-05 Conselho Superior do Ministério Público em 2018-12-05 Ordem dos Advogados em 2018-12-05
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Data do Relatório/Parecer: 2019.01.03

Votação na reunião da Comissão n.º 225 em 2019-01-03
Aprovado
Autores do Parecer
Fernando Anastácio (PS)
Data de nomeação: 2018.12.05

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2019.01.03
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2019.01.03
     

2018-11-27 |  Anúncio

2019-01-10 |  Discussão generalidade
2019-01-11 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 38 Aprovado
A Favor: PSD, BE, CDS-PP, PCP, PEV, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Abstenção: PS, PAN

2019-01-11 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2019.06.19

Votação na reunião da Comissão n.º 267 em 2019-06-19
Aprovado
     

2019-06-21 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 99, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 1028/XIII/4.ª (CDS-PP) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

2019-06-27 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2019.07.03

Votação na reunião da Comissão n.º 273 em 2019-07-03
Aprovado
     

2019-07-11 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Confere novas competências ao Tribunal da Propriedade Intelectual, procedendo à oitava alteração à Lei de Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto
Versão: 1

2019-07-17 |  Envio para promulgação

2019-07-17 |  Promulgação

2019-07-19 |  Referenda

2019-07-22 |  Envio INCM

2019-08-05 |  Lei (Publicação DR)
Lei 55/2019 Título: Confere novas competências ao Tribunal da Propriedade Intelectual, procedendo à oitava alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto [DR I série N.º148/XIII/4 2019.08.05]