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Intervenção

XIII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Quinta alteração à Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei de Organização do Sistema Judiciário): adita a competência do Tribunal da Propriedade Intelectual
Fernando Anastácio (PS)


Apreciação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 1028/XIII/4.ª (CDS-PP) — Quinta alteração à Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei de Organização do Sistema Judiciário): adita a competência do Tribunal da Propriedade Intelectual.

[  vídeo - duração: 0:03:56]


Qualidade: Deputado
Reunião plenária de: 2019-01-10
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 1028/XIII/4 Quinta alteração à Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei de Organização do Sistema Judiciário): adita a competência do Tribunal da Propriedade Intelectual
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção