XIII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Quinta alteração à Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei de Organização do Sistema Judiciário): adita a competência do Tribunal da Propriedade Intelectual
Fernando Anastácio (PS)
Apreciação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 1028/XIII/4.ª (CDS-PP) — Quinta alteração à Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei de Organização do Sistema Judiciário): adita a competência do Tribunal da Propriedade Intelectual.
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- duração: 0:03:56]
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
2019-01-10
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 1028/XIII/4
Quinta alteração à Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei de Organização do Sistema Judiciário): adita a competência do Tribunal da Propriedade Intelectual
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção