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Decreto da Assembleia da República 318/XIII
4ª Sessão Legislativa
Título: Confere novas competências ao Tribunal da Propriedade Intelectual, procedendo à oitava alteração à Lei de Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto
1ª Versão

Origem: Projeto de Lei 1028/XIII/4

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