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Projeto de Lei 1021/XIII
Reforça a negociação coletiva, o respeito pela filiação sindical e repõe o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador (14.ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro) [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2018-10-15 |  Entrada

2018-10-16 |  Publicação
2018-10-17 |  Admissão

2018-10-17 |  Anúncio

2018-10-17 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica
Data do Relatório/Parecer: 2018.12.05

Votação na reunião da Comissão n.º 184 em 2018-12-05
Aprovado
Autores do Parecer
António Carlos Monteiro (CDS-PP)
Data de nomeação: 2018.10.24

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2018.12.05
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2018.12.05
 

Em apreciação pública de 2018.10.31 a 2018.11.30
    

2018-10-31 |  Publicação em Separata
2018-12-05 |  Discussão generalidade
2018-12-07 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 27 Rejeitado
Contra: PSD, PS, CDS-PP
Abstenção: PAN
A Favor: BE, PCP, PEV

Petições que lhe deram origem
Número
241/XIII
Assunto
Garantir o direito à contratação coletiva. Revogar a norma da caducidade das convenções coletivas. Assegurar o direito de negociação na Administração Pública.