XIII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Garantir o direito à contratação coletiva. Revogar a norma da caducidade das convenções coletivas. Assegurar o direito de negociação na Administração Pública.
António Carlos Monteiro (CDS-PP)
Petição n.º 241/XIII/2.ª (CGTP-IN — Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses — Intersindical Nacional) — Garantir o direito à contratação coletiva, revogar a norma da caducidade das convenções coletivas, assegurar o direito de negociação na Administração Pública juntamente com os Projetos de Lei n.os 1021/XIII/4.ª (BE) — Reforça a negociação coletiva, o respeito pela filiação sindical e repõe o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador (14.ª alteração ao Código do Trabalho, a
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Debate:
PETIÇÃO 241/XIII/2; PJL n.º 1021/XIII/4; PJL n.º 1022/XIII/4; PJL n.º 1025/XIII/4
Reunião plenária de:
2018-12-05
Tipo de Atividade:
PETIÇÃO 241/XIII/2; PJL n.º 1021/XIII/4; PJL n.º 1022/XIII/4; PJL n.º 1025/XIII/4
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção