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Petição Nº 241/XIII/2
Garantir o direito à contratação coletiva. Revogar a norma da caducidade das convenções coletivas. Assegurar o direito de negociação na Administração Pública.
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
CGTP-IN - Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses - Intersindical Nacional
Entrada na AR: 
2017.01.12
N° de Assinaturas: 
76737
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XIII - Comissão de Trabalho e Segurança Social
Data de Baixa à Comissão: 
2017.01.17
Admitida em:  
2017.06.07
Arquivada em: 
2018.05.09
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
Wanda Guimarães (PS)
Nomeado em:  2017.06.07
Pedido de Informação a:
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL em 2017.06.08
N° Oficio pedido:
70/CTSS/2017
Resposta em:
2017.07.25
Pedido de Informação a:
MIN. DAS FINANÇAS em 2017.06.08
N° Oficio pedido:
71/CTSS/2017
Respostas dos Pedidos de Informação

RPI_Ministro da Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Data Relatório Final: 
2018.05.09
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2018.05.11