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Intervenção

XIII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Solicitam legislação que consagre a promoção, a proteção, o pleno e igual gozo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com capacidade diminuída; Recomenda ao Governo que crie um documento único comprovativo do grau de incapacidade e deficiência para todas as circunstâncias da vida da pessoa com deficiência, aceite em todos os serviços públicos, e que aplique a Tabela Nacional de Funcionalidade para uma justa atribuição dos benefícios fiscais e sociais a que a pessoa com deficiência, doença crónica ou incapacidade possa ter direito.
Andreia Neto (PSD)


Apreciação da Petição n.º 499/XIII/3.ª (Maria Teresa Saraiva Lopes da Silva e outros) — Solicitam legislação que consagre a promoção, a proteção, o pleno e igual gozo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com capacidade diminuída em conjunto com a apreciação do Projeto de Resolução n.º 1804/XIII/3.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que crie um documento único comprovativo do grau de incapacidade e deficiência para todas as circunstâncias da vida da pessoa com

[  vídeo - duração: 00:03:45]


Qualidade: Deputada
Reunião plenária de: 2019-02-08
Tipo de Atividade: Disc. Iniciativas
Fase da tramitação: Apreciação
Iniciativa Discutida: Projeto de Resolução 1804/XIII-3 Recomenda ao Governo que crie um documento único comprovativo do grau de incapacidade e deficiência, para todas as circunstâncias da vida da pessoa com deficiência, aceite em todos os serviços públicos; e que aplique a Tabela Nacional de Funcionalidade para uma justa atribuição dos benefícios fiscais e sociais a que a pessoa com deficiência, doença crónica ou incapacidade possa ter direito.
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção