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Petição Nº 499/XIII/3
Solicita legislação que consagre a promoção, a proteção, o pleno e igual gozo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com capacidade diminuída.
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Maria Teresa Saraiva Lopes da Silva
Entrada na AR: 
2018.04.18
N° de Assinaturas: 
5999
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XIII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data de Baixa à Comissão: 
2018.04.19
Admitida em:  
2018.05.09
Arquivada em: 
2018.09.26
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
Fernando Anastácio (PS)
Nomeado em:  2018.05.09
Data Relatório Final: 
2018.09.19
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2018.09.26