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Projeto de Lei 975/XIII/3
Promove a criação de um Observatório para a monitorização da aplicação da Convenção dos Direitos da Criança no âmbito da Comissão Nacional de Proteção de Crianças e Jovens [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2018-07-31 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2018-08-02 |  Admissão

2018-08-02 |  Publicação
2018-08-02 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2018-09-11 Conselho Superior do Ministério Público em 2018-09-11 Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens em 2018-09-11 Ordem dos Advogados em 2018-09-11

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2018-10-10
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica CACDLG


Votação na reunião da Comissão n.º 212 em 2018-10-10
Aprovado
Autores do Parecer
Andreia Neto (PSD)
     

2018-09-06 |  Anúncio

2018-10-26 |  Discussão generalidade
2018-10-26 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação em 2018-10-26 na Reunião Plenária n.º 17, Requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 60 dias do Projeto de Lei n.º 975/XIII/3.ª (PS) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2018-10-26 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Distribuído em 2018-10-26
Grupo de Trabalho - Iniciativas Legislativas sobre Direitos da Criança
Pedidos parecer a
Provedoria de Justica em 2019-03-06 Unicef Portugal em 2019-03-06

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2019-05-13

  Envio do texto final: 2019-05-14


Votação na reunião da Comissão n.º 258 em 2019-05-13
Rejeitado
     

2019-05-15 |  Votação na generalidade
Votação em 2019-05-15 na Reunião Plenária n.º 88 Rejeitado
Contra:PSD, BE, CDS-PP
Abstenção:PCP, PEV
A Favor: PS, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)