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Projeto de Lei 974/XIII/3
Regula o regime jurídico e os estatutos aplicáveis às unidades de saúde do Serviço Nacional de Saúde integradas no setor público administrativo, procedendo à revogação dos Decretos-Lei n.º 18/2017, de 10 de fevereiro e nº 284/99, de 26 de julho [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2018-07-18 |  Entrada

Nota de admissibilidade [formato PDF]


2018-07-18 |  Publicação
2018-07-24 |  Admissão

2018-07-24 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2018-07-24 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2018-07-24 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2018-07-24 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2018-07-24 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Saúde
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica da 9.ª CS
Autores do Parecer
João Marques (PS)
     

2018-07-31 |  Parecer da ALRAM

Texto do Parecer [formato PDF]


2018-09-04 |  Parecer do Governo da RAM

Texto do Parecer [formato PDF]


2018-09-06 |  Anúncio

2018-10-18 |  Discussão generalidade

2018-10-19 |  Votação na generalidade
Votação em 2018-10-19 na Reunião Plenária n.º 14 Rejeitado
Contra:PSD, PS, CDS-PP
Abstenção:PAN
A Favor: BE, PCP, PEV