Projeto de Lei 974/XIII/3
Regula o regime jurídico e os estatutos aplicáveis às unidades de saúde do Serviço Nacional de Saúde integradas no setor público administrativo, procedendo à revogação dos Decretos-Lei n.º 18/2017, de 10 de fevereiro e nº 284/99, de 26 de julho
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Carla Cruz (PCP)
,
João Dias (PCP)
,
Paula Santos (PCP)
,
João Oliveira (PCP)
,
António Filipe (PCP)
,
Francisco Lopes (PCP)
,
Rita Rato (PCP)
,
Paulo Sá (PCP)
,
Diana Ferreira (PCP)
,
Jorge Machado (PCP)
,
Ângela Moreira (PCP)
,
Miguel Tiago (PCP)
,
Bruno Dias (PCP)
,
Ana Mesquita (PCP)
,
Jerónimo de Sousa (PCP)
2018-07-18 |
Entrada
2018-07-18 |
Publicação
2018-07-24 |
Admissão
2018-07-24 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2018-07-24 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2018-07-24 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2018-07-24 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2018-07-24 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
2018-07-31 |
Parecer da ALRAM
2018-09-04 |
Parecer do Governo da RAM
2018-09-06 |
Anúncio
2018-10-18 |
Discussão generalidade
2018-10-19 |
Votação na generalidade
Votação em 2018-10-19 na Reunião Plenária n.º 14
Rejeitado
Contra:PSD, PS, CDS-PP
Abstenção:PAN
A Favor: BE, PCP, PEV