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Intervenção

XIII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Reforço da autonomia das entidades hospitalares integradas no Serviço Nacional de Saúde para contratação de recursos humanos; Modelo de financiamento dos hospitais integrados no Serviço Nacional de Saúde; Regula o regime jurídico e os estatutos aplicáveis às unidades de saúde do Serviço Nacional de Saúde integradas no setor público administrativo, procedendo à revogação dos Decretos-Lei n.º 18/2017, de 10 de fevereiro e nº 284/99, de 26 de julho; Autonomia para contratação de profissionais por parte dos hospitais, centros hospitalares e unidades locais de saúde integrados no Serviço Nacional de Saúde; Exclui as entidades do Serviço Nacional de Saúde do âmbito de aplicação da Lei dos Compromissos (quinta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro e quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho).
Isabel Galriça Neto (CDS-PP)


Apresentação dos projetos de Lei n.os 997/XIII/4.ª (CDS-PP) — Reforço da autonomia das entidades hospitalares integradas no Serviço Nacional de Saúde para contratação de recursos humanos, 998/XIII/4.ª (CDS-PP) — Modelo de financiamento dos hospitais integrados no Serviço Nacional de Saúde.

[  vídeo - duração: 0:05:07]


Qualidade: Deputada
Debate: PJL n.º 1015/XIII/4; PJL n.º 1016/XIII/4; PJL n.º 974/XIII/3; PJL n.º 997/XIII/4; PJL n.º 998/XIII/4
Reunião plenária de: 2018-10-18
Tipo de Atividade: PJL n.º 1015/XIII/4; PJL n.º 1016/XIII/4; PJL n.º 974/XIII/3; PJL n.º 997/XIII/4; PJL n.º 998/XIII/4
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção