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Projeto de Lei 874/XIII/3
35 Horas no setor privado para maior criação de emprego e reposição dos direitos (14.ª alteração ao Código do Trabalho) [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2018-05-11 |  Entrada

Nota de admissibilidade [formato PDF]


2018-05-11 |  Publicação
2018-05-15 |  Admissão

2018-05-16 |  Anúncio

2018-05-18 |  Discussão generalidade

2018-05-18 |  Votação na generalidade
Votação em 2018-05-18 na Reunião Plenária n.º 87 Rejeitado
Contra:PSD, PS, CDS-PP
A Favor: BE, PCP, PEV, PAN