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Projeto de Lei 578/XIII/2
Altera o Código do Trabalho, estabelecendo as 35 horas como limite máximo do período normal de trabalho, equiparando o regime do Código do Trabalho ao da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2017-07-14 |  Entrada

Nota de admissibilidade [formato PDF]


2017-07-18 |  Admissão

2017-07-18 |  Publicação
2017-07-18 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2018-05-17
  Documento(s) anexo(s)
  Link dos Contributos
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Notas Técnicas


Votação na reunião da Comissão n.º 155 em 2018-05-16
Aprovado
Autores do Parecer
Luís Soares (PS)
 

Em apreciação pública de 2017.07.29 a 2017.08.29
    

2017-07-19 |  Anúncio

2017-07-29 |  Publicação em Separata
2018-03-14 |  Parecer da ALRAM

2018-05-10 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2018-05-10 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2018-05-10 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2018-05-10 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2018-05-18 |  Discussão generalidade

2018-05-18 |  Votação na generalidade
Votação em 2018-05-18 na Reunião Plenária n.º 87 Rejeitado
Contra:PSD, PS, CDS-PP
A Favor: BE, PCP, PEV, PAN

2018-05-30 |  Parecer do Governo da RAM

2018-06-04 |  Parecer do Governo da RAA