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Projeto de Lei 170/XIII/1
Reduz para 35 horas o limite máximo do horário semanal de trabalho para todos os trabalhadores, procedendo à 10.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova o Código do Trabalho [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2016-04-15 |  Entrada

Nota de Admissibilidade [formato PDF]


2016-04-15 |  Publicação
2016-04-19 |  Admissão

2016-04-19 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2018-05-17
  Documento(s) anexo(s)
  Link dos Contributos
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Notas Técnicas


Votação na reunião da Comissão n.º 155 em 2018-05-16
Aprovado
Autores do Parecer
Luís Soares (PS)
 

Em apreciação pública de 2016.05.03 a 2016.06.02
    

2016-04-20 |  Anúncio

2016-04-20 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2016-04-20 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2016-04-20 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2016-04-20 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2016-05-03 |  Publicação em Separata
2016-05-06 |  Parecer da ALRAA

Texto do Parecer [formato PDF]


2016-05-09 |  Parecer do Governo da RAM

Texto do Parecer [formato PDF]


2016-05-13 |  Parecer da ALRAM

Texto do Parecer [formato PDF]


2018-05-18 |  Discussão generalidade

2018-05-18 |  Votação na generalidade
Votação em 2018-05-18 na Reunião Plenária n.º 87 Rejeitado
Contra:PSD, PS, CDS-PP
A Favor: BE, PCP, PEV, PAN