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Projeto de Lei 861/XIII
Estabelece obrigatoriedade de contratação de 2% de trabalhadores/as com a diversidade funcional [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2018-05-04 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2018-05-04 |  Publicação
2018-05-08 |  Admissão

2018-05-09 |  Anúncio

2018-05-11 |  Discussão generalidade

2018-05-11 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 84 Aprovado
Contra: PS
Abstenção: CDS-PP, PCP, PEV
A Favor: PSD, BE, PAN

2018-05-11 |  Baixa comissão especialidade
2018-10-30 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 19, Texto Final apresentado pela Comissão Trabalho e Segurança Social relativo ao Projeto de Lei n.º 861/XIII/3.ª (BE) Aprovado
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN
Abstenção: PSD, CDS-PP

2018-11-09 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 184 em 2018-12-05
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2018-11-09
     

2018-12-12 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%
Versão: 1

2018-12-18 |  Envio para promulgação

2018-12-18 |  Promulgação

2018-12-26 |  Referenda

2019-01-03 |  Envio INCM

2019-01-10 |  Lei (Publicação DR)
Lei 4/2019 Título: Estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60 % [DR I série N.º7/XIII/4 2019.01.10]