Projeto de Resolução 1437/XIII/3
Recomenda ao Governo uma avaliação da aplicação do Decreto-Lei nº 29/2001, de 3 de Fevereiro (que estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60% nos serviços e organismos da administração central e local)
[formato DOC]
[formato PDF]
2018-03-22 |
Entrada
2018-03-23 |
Publicação
2018-03-26 |
Admissão
2018-03-26 |
Baixa comissão para discussão
Comissão de Trabalho e Segurança Social
- Comissão competente
2018-03-28 |
Anúncio
2018-05-11 |
Apreciação
2018-05-11 |
Votação Deliberação
Votação em 2018-05-11 na Reunião Plenária n.º 84
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN
2018-06-25 |
Envio à Comissão para fixação da Redação final
2018-07-30 |
Resolução (Publicação DAR)
Resolução
Título:
Recomenda ao Governo que adote medidas que contribuam para a melhoria da empregabilidade de pessoas com deficiência, regulamentando e avaliando a aplicação dos diplomas que estabelecem as respetivas quotas na sua contratação
Versão:
1
2018-07-30 |
Envio INCM
2018-08-06 |
Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República
Título:
Recomenda ao Governo que adote medidas que contribuam para a melhoria da empregabilidade de pessoas com deficiência, regulamentando e avaliando a aplicação dos diplomas que estabelecem as respetivas quotas na sua contratação
[DR I série n.º 150/2018 2018.08.06]