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Projeto de Resolução 1436/XIII
Recomenda ao Governo que proceda à regulamentação da Lei 38/2004, de 18 de agosto, definindo os termos concretos em que as entidades empregadoras privadas deverão preencher a quota de 2% de emprego de pessoas com deficiência [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2018-03-22 |  Entrada

2018-03-23 |  Publicação
2018-03-26 |  Admissão

2018-03-26 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
     

2018-03-28 |  Anúncio

2018-05-11 |  Apreciação

2018-05-11 |  Votação Deliberação
Votação na Reunião Plenária n.º 84 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2018-06-25 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final

2018-07-30 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Recomenda ao Governo que adote medidas que contribuam para a melhoria da empregabilidade de pessoas com deficiência, regulamentando e avaliando a aplicação dos diplomas que estabelecem as respetivas quotas na sua contratação
Versão: 1

2018-07-30 |  Envio INCM

2018-08-06 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da AR 234/2018 Título: Recomenda ao Governo que adote medidas que contribuam para a melhoria da empregabilidade de pessoas com deficiência, regulamentando e avaliando a aplicação dos diplomas que estabelecem as respetivas quotas na sua contratação [DR I série N.º150/XIII/3 2018.08.06]