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Projeto de Lei 51/VI
Condições mínimas exigidas aos navios que transportem mercadorias perigosas ou poluentes embaladas, em águas da zona económica exclusiva portuguesa.


Autoria
1992-01-15 |  Entrada

1992-01-16 |  Admissão

1992-01-16 |  Anúncio

1992-01-16 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO EQUIPAMENTO SOCIAL (ANTIGA)
Autores do Parecer
João Matos (PSD)
Data de nomeação: 1992.02.05
     

1992-01-16 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO TERRITORIO EQUIPAMENTO SOCIAL PODER LOCAL E AMBIENTE
Autores do Parecer
José Silva Costa (PSD)
Data de nomeação: 1992.01.16
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1992.04.02
     

1992-01-22 |  Publicação
1992-06-16 |  Discussão generalidade

1992-06-24 |  Votação na generalidade

Votação na Reunião Plenária n.º 78 Rejeitado
Contra: PSD
Abstenção: PS, CDS-PP, PSN
A Favor: PCP, PEV, Mário Tomé (INDEP), Raúl Castro (INDEP)