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Projeto de Lei 51/VI/1
Condições mínimas exigidas aos navios que transportem mercadorias perigosas ou poluentes embaladas, em águas da zona económica exclusiva portuguesa.



Autoria
1992-01-15 |  Entrada

1992-01-16 |  Admissão

1992-01-16 |  Anúncio

1992-01-16 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO EQUIPAMENTO SOCIAL (ANTIGA)

  Envio do texto final: 
Autores do Parecer
João Matos (PSD)
     

1992-01-16 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO TERRITORIO EQUIPAMENTO SOCIAL PODER LOCAL E AMBIENTE

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1992-04-02

  Envio do texto final: 1992-04-02
Autores do Parecer
José Silva Costa (PSD)
     

1992-01-22 |  Publicação
1992-06-16 |  Discussão generalidade

1992-06-24 |  Votação na generalidade

Votação em 1992-06-17 na Reunião Plenária n.º 78 Rejeitado
Contra:PSD
Abstenção:PS, CDS-PP, PSN
A Favor: PCP, PEV, Mário Tomé (Indep), Raúl Castro (Indep)