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Projeto de Lei 835/XIII
Reconhece que são devidos juros indemnizatórios quando o pagamento indevido de prestações tributárias se tenha fundado em normas inconstitucionais ou ilegais [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2018-04-17 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2018-04-17 |  Publicação
2018-04-18 |  Admissão

2018-04-18 |  Anúncio

2018-04-18 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer
Data do Relatório/Parecer: 2018.06.27

Votação na reunião da Comissão n.º 207 em 2018-06-27
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Ricardo Leão (PS)
Data de nomeação: 2018.04.26
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2018.06.27
     

2018-10-26 |  Discussão generalidade
2018-10-26 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 17 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2018-10-26 |  Baixa comissão especialidade
2018-12-21 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 33, Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa relativo ao Projetos de Lei n.ºs 835/XIII/3.ª (PSD) e 1019/XIII/4.ª (CDS-PP) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2019-01-11 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia 264/XIII Título: Direito a juros indemnizatórios em caso de pagamento indevido de prestações tributárias fundado em normas inconstitucionais ou ilegais, alterando a Lei Geral Tributária
Versão: 1

2019-01-17 |  Envio para promulgação

2019-01-17 |  Promulgação

2019-01-22 |  Referenda

2019-01-23 |  Envio INCM

2019-02-01 |  Lei (Publicação DR)
Lei 9/2019 Título: Direito a juros indemnizatórios em caso de pagamento indevido de prestações tributárias fundado em normas inconstitucionais ou ilegais, alterando a Lei Geral Tributária [DR I série N.º23/XIII/4 2019.02.01]