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Projeto de Lei 1019/XIII
Consagração da obrigação de pagamento de juros indemnizatórios quando a cobrança de prestações tributárias se tenha fundado em normas inconstitucionais ou ilegais (46.ª alteração à Lei Geral Tributária) [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2018-10-08 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2018-10-08 |  Publicação
2018-10-10 |  Admissão

2018-10-10 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa - Comissão competente
     

2018-10-11 |  Anúncio

2018-10-26 |  Discussão generalidade
2018-10-26 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 17 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2018-10-26 |  Baixa comissão especialidade
2018-12-21 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 33, Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa relativo ao Projetos de Lei n.ºs 835/XIII/3.ª (PSD) e 1019/XIII/4.ª (CDS-PP) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2019-01-11 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Direito a juros indemnizatórios em caso de pagamento indevido de prestações tributárias fundado em normas inconstitucionais ou ilegais, alterando a Lei Geral Tributária
Versão: 1

2019-01-17 |  Envio para promulgação

2019-01-17 |  Promulgação

2019-01-22 |  Referenda

2019-01-23 |  Envio INCM

2019-02-01 |  Lei (Publicação DR)
Lei 9/2019 Título: Direito a juros indemnizatórios em caso de pagamento indevido de prestações tributárias fundado em normas inconstitucionais ou ilegais, alterando a Lei Geral Tributária [DR I série N.º23/XIII/4 2019.02.01]