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Lei 9/2019
4ª Sessão Legislativa
Título: Direito a juros indemnizatórios em caso de pagamento indevido de prestações tributárias fundado em normas inconstitucionais ou ilegais, alterando a Lei Geral Tributária
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Publicação:
[DR I série N.º23/XIII/4 2019.02.01]

Origem: Projeto de Lei 835/

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Origem: Projeto de Lei 1019/

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