Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Lei 828/XIII/3
Reposição do termo de validade das cartas de condução das categorias CE, D1, D1E, D, DE para os 65 anos de idade (2.ª alteração ao Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 40/2016, de 29 de julho) [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2018-04-12 |  Entrada

Nota de admissibilidade [formato PDF]


2018-04-13 |  Admissão

2018-04-13 |  Publicação
2018-04-13 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Parecer + Nota Técnica
Autores do Parecer
Fátima Ramos (PSD)
     

2018-04-18 |  Anúncio

2018-05-11 |  Discussão generalidade

2018-05-11 |  Votação na generalidade
Votação em 2018-05-11 na Reunião Plenária n.º 84 Aprovado
A Favor: BE, PCP, PEV
Abstenção:PSD, PS, CDS-PP, PAN
Intervenções
Hugo Costa (PS)

2018-05-11 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 219 em 2018-10-17
Rejeitado
     

2019-10-24 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2019-10-24