XIII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Reposição do termo de validade das cartas de condução das categorias CE, D1, D1E, D, DE para os 65 anos de idade (2.ª alteração ao Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 40/2016, de 29 de julho).
Hugo Costa (PS)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PJR n.º 1592/XIII/3; PJR n.º 520/XIII/2; PJL n.º 828/XIII/3; PJL n.º 862/XIII/3
Reunião plenária de:
2018-05-11
Tipo de Atividade:
PJR n.º 1592/XIII/3; PJR n.º 520/XIII/2; PJL n.º 828/XIII/3; PJL n.º 862/XIII/3
Fase da tramitação:
Votação na generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 828/XIII/3
Reposição do termo de validade das cartas de condução das categorias CE, D1, D1E, D, DE para os 65 anos de idade (2.ª alteração ao Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 40/2016, de 29 de julho)
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto