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Projeto de Lei 778/XIII
Revoga o regime excepcional e temporário relativo à reabilitação de edifícios ou de fracções estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 53/2014, de 8 de Abril, relativo a riscos sísmicos e outros [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2018-02-15 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2018-02-16 |  Publicação
2018-02-19 |  Admissão

2018-02-19 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer OET
Tipo
parecer da CAOTDPLH
Data do Relatório/Parecer: 2018.12.18

Votação na reunião da Comissão n.º 183 em 2018-12-19
Aprovado
Autores do Parecer
Luís Vilhena (PS)
Data de nomeação: 2018.02.28

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2018.12.19
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2018.12.19
     

2018-02-21 |  Anúncio

2018-12-20 |  Discussão generalidade
2018-12-21 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 33 Rejeitado
Contra: PSD, PS, CDS-PP
Abstenção: Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
A Favor: BE, PCP, PEV, PAN