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Projeto de Lei 648/XIII
Procede à segunda alteração à Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro, que regulamenta a Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das actividades de aplicação de terapêuticas não convencionais, modificando o regime de atribuição de cédulas profissionais [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2017-10-20 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2017-10-23 |  Publicação
2017-10-24 |  Admissão

2017-10-24 |  Anúncio

2017-10-27 |  Discussão generalidade

2017-10-27 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 14 Aprovado
A Favor: BE, PEV, PAN
Abstenção: PSD, PS, CDS-PP, PCP

2017-10-27 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2019.07.17

Votação na reunião da Comissão n.º 222 em 2019-07-17
Aprovado

 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2019.07.17
     

2019-07-19 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 108, Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social relativo aos Projetos de Lei n.ºs 648/XIII/3.ª (PAN) e e 652/XIII/3.ª (BE) Aprovado
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN
Abstenção: PSD, CDS-PP, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

2019-07-26 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 224 em 2019-07-31
Aprovado
     

2019-08-07 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Modifica o regime de atribuição de cédulas profissionais, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro, que regulamenta a Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais
Versão: 1

2019-08-12 |  Envio para promulgação

Petições que lhe deram origem
Número
248/XIII
Assunto
Solicitam a intervenção da AR para a prorrogação do prazo para aplicação do Regime Transitório de Atribuição das Cédulas Profissionais, nas profissões das TNC, tanto para profissionais que iniciaram a sua atividade profissional após a entrada em vigor da Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro, aplicando-se as mesmas regras previstas na Portaria 181/2014, de 12 de setembro, bem como para os alunos que frequentam e terminam as suas formações.